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Aos pacotes

Há poucos dias ficámos a saber que os resultados da consulta pública sobre a net neutrality, levada a cabo pela Comissão Europeia, só serão conhecidos em 2011. Com os resultados desta consulta irá ser elaborado um relatório que espelha a opinião dos interessados (consumidores, empresas, investigadores, etc.) sobre a possibilidade dos ISPs (Internet Service Providers) ou até dos próprios governos poderem restringir o acesso a qualquer conteúdo na rede. Infelizmente qualquer que seja a conclusão da consulta esta não é vinculativa e, em princípio, não resultará em qualquer alteração da legislação.

Mas afinal o que é isto da net neutrality?

O princípio da net neutrality consiste na ideia de que todas as informações que circulam na web devem ser tratadas da mesma forma, sem que a velocidade de acesso seja maior ou menor para determinado conteúdo.

A net neutrality é um tema muito importante e complexo com duas facções bem distintas: os oponentes à net neutrality e os que são favoráveis a esta. Os opositores da neutralidade da rede incluem algumas grandes empresas de hardware e membros das indústrias de telecomunicações. Estes defendem que a neutralidade da rede limitaria a quantidade de banda disponível e também alegam que esta não ofereceria incentivos para inovação, porque os ISPs não ganhariam nada em investir em melhores tecnologias. Defendem a criação de diferentes pacotes de acesso aos conteúdos, com a aplicação de taxas que fazem variar a velocidade da Internet.

Por sua vez os apoiantes da net neutrality defendem que esta sim permite que haja inovação. Lawrence Lessig, numa review que fez do filme “The Social Network” para o The New Republic, afirmou que «como a plataforma da Internet é aberta e gratuita, ou na linguagem do dia, porque é uma “rede neutra”, um bilhão de Mark Zuckerbergs têm a oportunidade de inventar para a plataforma.» Ao colocar entraves à liberdade desta plataforma (Internet) estaríamos a reduzir as possibilidades de outros jovens com ideias de as poderem executar e de serem bem sucedidos.

«For less than $1,000, he (Mark Zuckerberg) could get his idea onto the Internet. He needed no permission from the network provider. He needed no clearance from Harvard to offer it to Harvard students. Neither with Yale, or Princeton, or Stanford. Nor with every other community he invited in.»

Lawrence Lessig

A neutralidade da rede assegura que a Internet seja livre, aberta e democrática – igual para todos. É este o princípio que rege a Internet desde a sua criação e que a tornou numa força económica, política e socialmente poderosa. Foi por todo o conteúdo ser tratado de igual forma e distribuído à mesma velocidade, sem qualquer tipo de discriminação, que nasceram projectos como o Google, a Wikipedia, o Facebook, etc.

Gosto de pensar na Internet como uma biblioteca: posso ter acesso a qualquer livro que lá exista. Numa biblioteca ninguém me pede para eu escolher se quero ter acesso apenas a livros de ficção científica ou a romances, estão todos disponíveis com a mesma facilidade. O sistema de pacotes que os ISPs poderão criar se não houver net neutrality são como uma biblioteca na qual os leitores tem de escolher a que secções terão acesso: os consumidores terão de escolher se querem o pacote das redes sociais ou o pacote dos sites de vídeos (ex: Youtube), e se os quiserem a todos a mesma velocidade terão de pagar mais.

Seria um modelo mais parecido com o dos canais de televisão por cabo onde onde algumas empresas acabam por controlar o que o público vê e o quanto este paga. O modelo de negócio da Internet, havendo neutralidade na rede, assemelhasse mais com o modelo da rádio no qual todos os consumidores têm acesso ao mesmo, da mesma forma e não têm de pagar mais para ter a rádio x ou y.

O fim da net neutrality prejudicaria tanto os consumidores como os produtores de conteúdos pois poderia coloca-los em desvantagem em relação às grandes empresas. Sem neutralidade, uma grande empresa, com grandes possibilidades económicas, poderia pagar a um fornecedor de Internet para que aceder ao seu site fosse mais rápido do que aceder ao site de um concorrente seu.

Internet: Comissária europeia Viviane Reding quer nova regulação

Com o fim, a 30 de Setembro, do contrato com o Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), um organismo sem fins lucrativos regula questões relacionadas com a Internet, a Comissão Europeia (CE) pretende instaurar uma vigilância mais apertada e transparente da Internet. Viviane Reding, comissária europeia para a sociedade de informação, afirmou ontem, num vídeo publicado no site da CE, que deve ser implementado um novo modelo de governação da Internet.

Viviane Reding propõe a criação de uma entidade privada que suceda ao ICANN, de um organismo jurídico independente e de um fórum multilateral, para discutir questões relacionadas com a Internet e a sua regulação. Este fórum, uma espécie de “G12 para o governo da Internet”, seria constituído por dois representantes de África, dois da América do Norte, dois da América do Sul, dois da Europa, três da Ásia e Austrália e pelo o presidente deste novo organismo, que sucederá ao ICANN. Este último faria parte deste fórum “como membro não-votante”.

Esta questão já foi debatida no Fórum da UIT, em Lisboa, onde se conseguiu chegar ao que se chamou “Consenso de Lisboa”, um acordo entre todos os representantes da organização das Nações Unidas para uma participação paritária das várias nações na gestão da Internet. No entanto Viviane Reding defende que, para implementar um novo modelo de governação da Internet, é necessário também discutir esta questão com a comunidade  e por isso, esta semana, haverá uma primeira audiência pública, em Bruxelas. A comissária europeia acrescentou que os Estados Unidos terão uma maior responsabilidade na forma como a Internet será governada.

Para além destes organismos para governar a Internet, Viviane Reding já tinha proposto, no video de dia 27 de Abril, a criação de uma ciber-polícia europeia para defender e proteger as redes de comunicação europeias contra ataques de crime organizado. Segundo a comissária a Europa precisa de um “Mister Cyber Security”, pois as medidas empreendidas até agora pelos estados membros têm sido negligentes.

Mas esta questão da governação da Internet não é de agora. Em 1996, John Perry Barlow escreveu “A declaration of the Independence of Cyberspace” como reacção ao “Telecommunications Act of 1996”, uma lei, proposta pela administração de Bill Clinton, que visava o controlo de conteúdos indecentes e obscenos na Internet. Treze anos mais tarde, a governação da Internet continua a ser tema de discussão, pois “a ética, o bem estar pessoal, a vontade geral” que Barlow julgava serem suficientes para governar o ciberespaço não parecem ser suficientes. Barlow pediu aos governos do “Mundo Industrial” para não interferirem no ciberespaço, mas o seu pedido continua a não ser atendido pelas nações e muito menos pelas grandes corporações, cujo controlo que exercem sobre a Internet é mais prejudicial do que o controlo de qualquer governo.